Municípios terão R$ 72 milhões por ano do Estado

Foi assinado no início da semana passada o Contrato de Ação Pública entre o governo de Sergipe e as 75 prefeituras sergipanas. Passados mais de 20 anos desde a criação de um dos maiores e mais completos planos de saúde do mundo, pela primeira vez um Estado consegue criar e efetivar um instrumento capaz de reorganizar e definir o funcionamento do SUS em escala regionalizada, estabelecendo qual é a responsabilidade de cada ente federado, descentralizando a assistência e propondo metas para alcance de indicadores de saúde.

“O Contrato de Ação Pública define como União, Estado e municípios se articulam e como, conjuntamente, vão viabilizar os fundamentos do SUS, que é o princípio da descentralização, do atendimento a todos e tudo que cada um precisa”, enfatizou o ex-secretário de Estado da Saúde, Rogério Carvalho.

Por meio do Contrato de Ação Pública, municípios e Estado estabelecem critérios como a pactuação de serviços de saúde para uma determinada região (prevendo que em alguns municípios há serviços não disponíveis em outros), sua cobertura, distribuição e financiamento, além das metas e competências de atendimento para cada ente. Neste mesmo pacto, são definidas ainda as medidas administrativas cabíveis aos gestores pelo descumprimento dos acordos pactuados.

Fonte: Jornal da Cidade/SE: 08/02/2010